O papel do direito administrativo diante da emergência climática e a necessária proteção do Pantanal
El papel del derecho administrativo ante la emergencia climática y la necesaria protección del Pantanal
DOI:
https://doi.org/10.56712/latam.v6i1.3477Palabras clave:
emergência climática, pantanal, direitos humanos, proteção jurídica, administração pública, desenvolvimento sustentávelResumen
O presente artigo tem como problemática o papel do Direito Administrativo na proteção do bioma do Pantanal diante da emergência climática atual, apresentando pesquisa bibliográfica e de dados na área do direito ambiental no que tange a emergência climática, no tocante a apresentação do arcabouço jurídico protetivo do bioma do Pantanal, explorando o papel da Direito Administrativo como caixa de ferramentas na produção de políticas públicas e os avanços atuais no cenário jurídico. Tem como objetivo geral apresentar os avanços jurídicos realizados para a proteção nacional do bioma Pantanal e, objetivo específico relacionar a proteção do bioma Pantanal com atuação do direito administrativo, capaz de produzir mudanças neste cenário. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, o levantamento de dados empíricos em fontes científicas de pesquisas climáticas, a seleção midiática, a análise de jurisprudencial e a revisão legislativa. O caminho da pesquisa perpassa por (i) emergência climática, (ii) o bioma do Pantanal e sua necessária proteção, (iii) o arcabouço jurídico existente, (iv) recentes decisões do STF sobre o tema, (v) o atual Projeto de Lei sendo debatido no Congresso Nacional e (vi) considerações finais.
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